Acórdão nº 0091411 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 1995

Magistrado ResponsávelGUILHERME IGREJA
Data da Resolução04 de Abril de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART37 ART297 ART300 N5 ART666 N3 ART676 N1 ART677 ART744 ART771 E.

JurisprudÍncia Nacional: AC RC DE 1988/03/22 IN BMJ N375 PAG463. AC RC DE 1988/05/03 IN BMJ N377 PAG568.

Sum·rio: I - A transacÁ„o judicial lavrada em acta apÛs conciliaÁ„o obtida pelo julgador, produz o seu efeito extintivo da inst‚ncia com a respectiva sentenÁa homologatÛria e daÌ que, nos termos do art. 666, n. 3 do CÛdigo de Processo Civil, fique esgotado, em princÌpio, o poder jurisdicional do...

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