Acórdão nº 0093121 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelGUILHERME IGREJA
Data da Resolução04 de Abril de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: A DOS REIS IN CPC39 ANOTADO V5 PAG139 IN COMENTÁRIO V2 PAG171/172. L CARDOSO IN MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA 3ED PAG716.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART216 N3 ART342 N1 ART1273. CPC67 ART158 ART467 N1 ART668 N1 B C ART813 B H ART929 N1 N2 ART660 N2.

Sumário: I - A nulidade prevista na alínea c) do n. 1 do art. 668, do CPC, verifica-se quando os fundamentos de facto e de direito da decisão deveriam conduzir, logicamente, não ao resultado nela expresso, mas a resultado oposto. II - As questões de que o Juiz tem de tomar...

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