Acórdão nº 0081106 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução30 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART206 N1 ART397 N1 ART666 N1 N2 N3 ART669.

Sum·rio: I - A nulidade da falta de citaÁ„o nunca pode ser conhecida apÛs a sentenÁa final. II - Depois de em processo de providÍncia cautelar ter proferido despacho decretando a providÍncia n„o pode o juiz...

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