Acórdão nº 0078316 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução30 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART55 N1 F ART56 ART58 ART74 ART75 ART78. L 24/92 DE 1992/08/20. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART32 ART41 N1 ART61 ART89 N1. DL 356/89 DE 1989/10/17.

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