Acórdão nº 0002393 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução29 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART118 N2 ART123 N1 ART164 N2 ART169 ART174 N4 A ART176 N1.

Sum·rio: I - Verificada a junÁ„o aos autos de documento que contÈm declaraÁ„o anÛnima, n„o sendo o mesmo objecto ou elemento do crime, impunha-se ordenar o seu desentranhamento. II - A falta de menÁ„o especÌfica, no despacho que...

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