Acórdão nº 0082785 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelARAGÃO BARROS
Data da Resolução28 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART181 N1 N2 ART263 N1 ART267 ART268. LOTJ87 ART7 ART17 ART19 ART44 ART45 ART46 ART59 N2. CONST89 ART28 N1 ART222. DL 459/91 DE 1991/12/10 ART13.

Sum·rio: A realizaÁ„o efectiva das diligÍncias de busca e apreens„o, deve ser efectuada pelo juiz de instruÁ„o competente para as consentir, procedendo a elas se tiverem lugar na sua ·rea e ainda que tenham lugar fora da...

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