Acórdão nº 0002175 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelVASQUES DINIS
Data da Resolução28 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART1 ART313 ART314 A C. CONST89 ART15 N1 ART18 ART27 N1 N2 N3 A ART28 N2 ART30 N4 ART37 ART42 ART47 ART59 ART64. CPP87 ART191 N1 ART193 N1 N2 ART200 N1 B ART201 ART203 N1 A ART204 A B C ART209 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1988/11/30 IN CJ ANOXIII T5 PAG224. AC RP DE 1993/02/10 IN CJ ANOXVII T1 PAG247.

Sumário: Havendo indícios suficientes ou sérios da prática de crime doloso punível com prisão de máximo...

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