Acórdão nº 0095744 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução22 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 454/80 DE 1980/10/09. CPT81 ART29 ART59. DL 119/83 DE 1983/02/25. CPC67 ART264 N3 ART684 N3 ART690 N1. DL 553/80 DE 1980/11/21. CCIV66 ART342 N1. L 46/86 DE 1986/10/14. L 9/79 DE 1979/03/19. DL 108/88 DE 1988/03/31. CONST82 ART43 N4 ART82.

Sumário: I - Segundo o Princípio da Filiação, as convenções colectivas de trabalho apenas obrigam os trabalhadores e as entidades patronais que estejam filiadas nas respectivas associações sindicais e patronais que tenham outorgado tais convenções (artigo 7 do DL 519-C1/79, de...

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