Acórdão nº 0338083 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS DE SOUSA
Data da Resolução22 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM. DIR ECON.

LegislaÁ„o Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A B C ART16. LUCH ART29 ART40 N2 N3 ART41. CPP87 ART283 N2 ART311 N2 A ART312 ART313. CP82 ART313 ART314 C. DL 400/82 DE 1982/09/23.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1980/11/20 IN DR IS DE 1981/04/13. ASS STJ DE 1993/01/27 IN DR 82 DE 1993/04/07. AC RL DE 1991/05/07 IN BMJ N407 PAG609.

Sum·rio: A express„o "conta liquidada" aposta no...

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