Acórdão nº 0080315 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução21 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CPP87 ART389 N2 ART410 N2 B C. CP82 ART43 N1 N3 ART46 ART48 ART72 A B C D ART296 ART302 N1 N2 N3.

Sumário: I - O enquadramento de um furto na previsão do n. 2 do art. 302, do CP/82, implica a convergência simultânea dos seguintes pressupostos: A) - Incidência da subtracção e apropriação sobre objectos comestíveis, bebidas ou produtos agrícolas; B) - Que se trate de coisas de pequeno valor e pequena quantidade; C) - Imediatismo...

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