Acórdão nº 0095732 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 1995 (caso None)

Data16 Março 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART706 ART1037 N1 ART1043 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/11/28 IN BMJ N251 PAG135. AC STJ DE 1977/02/15 IN BMJ N264 PAG194. AC STJ DE 1985/06/25 IN BMJ N348 PAG384. AC RL DE 1984/04/12 IN CJ T2 PAG131. AC RL DE 1982/02/16 IN CJ T1 PAG19. AC RL DE 1994/03/08 IN CJ T2 PAG73. AC RP DE 1990/02/01 IN CJ T1 PAG238.

Sumário: I - Não é lícito juntar, com as alegações de recurso, documento relativo a factos articulados e de que a parte já podia dispor antes do...

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