Acórdão nº 0338173 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelHENRIQUES EIRAS
Data da Resolução08 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: BELEZA DOS SANTOS IN RLJ ANO 92 PAG165. PROF FIGUEIREDO DIAS IN RLJ ANO115 PAG137.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR INFORMAC.

Legislação Nacional: CONST76 ART25 N1 37. CP82 ART164 ART167. DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART25 ART26 ART27.

Sumário: I - Não comete o crime de abuso de liberdade de imprensa o jornalista cujo propósito é noticiar se a notícia não atingir...

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