Acórdão nº 0080105 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelPULIDO GARCIA
Data da Resolução07 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART49 N1 A.

Sum·rio: N„o se pode impor como condiÁ„o da suspens„o da execuÁ„o da pena de pris„o em que foram condenados os arguidos, a obrigaÁ„o de, em determinado prazo pagarem ‡ ofendida o montante (1500000 escudos) do cheque emitido...

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