Acórdão nº 0091541 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS.
Data da Resolução07 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: L 24/90 DE 1990/08/04 ART3 N1 N2 N3 N4. LOTJ87 ART81 ART107 A. DL 312/93 DE 1993/09/15. DL 214/88 DE 1988/06/17 ART55 N2 N3 N6. PORT 1019/93 DE 1993/10/19.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/11/20 IN BMJ N361 PAG492. AC STJ DE 1986/06/03 IN CJ T3 PAG65.

Sumário: Efectuado o julgamento da matéria de facto em acção de divórcio litigioso a...

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