Acórdão nº 0075886 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução02 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR ASSOC. DIR TRAB - DIR SIND.

Legislação Nacional: CCIV66 ART185-A ART280 ART294. DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART2.

Sumário: A inscrição em organização sindical só é permitida a trabalhadores, não se...

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