Acórdão nº 0089651 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA SILVA
Data da Resolução21 de Fevereiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: DL 54/75 DE 1975/07/12. CCIV66 ART409 ART733 ART734 ART735 N1 N2 ART736 N1 ART747 N1 ART879. CPC67 ART818 ART821.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/06/24 IN BMJ N318 PAG394. AC STJ DE 1983/02/22 IN BMJ N324 PAG578.

Sumário: O Estado não goza de garantia real por dívidas...

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