Acórdão nº 0073646 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelMOREIRA CAMILO
Data da Resolução16 de Fevereiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART934 ART939 ART940 ART943. CCIV66 ART562.

Sumário: - Sendo a obrigação exequenda de prestação de facto não fungível e fixado o prazo para essa prestação, sem que o executado a tenha efectuado, pode o exequente requerer a...

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