Acórdão nº 0077426 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelPIRES SALPICO
Data da Resolução16 de Fevereiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART603 I ART666 N1 N3 ART746 N1 ART1388 N1 ART1396 N1 A ART1404. CCIV66 ART1689 ART1789 N1.

Sumário: I - Embora as relações patrimoniais entre os cônjuges cessem em consequências de divórcio, os bens do casal, designadamente alguma quota social, permanecem em comum, até à partilha, sendo o valor a considerar para tais bens o...

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