Acórdão nº 0335653 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução15 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: ANULADO O JULGAMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.

LegislaÁ„o Nacional: DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 ART4 N1 N2 A. DL 433/82 DE 1982/10/27. DL 114/94 DE 1994/05/03. CE54 ART61 N4. CE94 ART141 N1 N2 ART148 M ART149 L ART150 ART151 ART887 N1 N2. CCIV66 ART7 N2 ART9 ART12. L 3/82 DE 1982/03/29. L 63/93 DE 1993/08/21. CP95 ART291 ART292. L 17/82 DE 1982/07/02. L 23/91 DE 1991/07/04. CP82 ART48 N2 ART49 ART65 ART69. CPP87 ART410 N2 A ART426 ART428 N2 ART431.

JurisprudÍncia Nacional...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT