Acórdão nº 0080635 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Fevereiro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelARAGÃO BARROS
Data da Resolução14 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART312 N1 N2.

Sum·rio: - S„o elementos constitutivos do crime de "alteraÁ„o de marcos" (art. 312/CP): - a existÍncia de marcos; o arrancamento alteraÁ„o ou supress„o: a intenÁ„o de apropriaÁ„o de coisa imÛvel alheia. - Por "marco" entende-se o sinal destinado a estabelecer os limites entre diferentes propriedades que tenha sido colocado por decis„o judicial ou com o acordo de quem est· legitimamente...

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