Acórdão nº 0075926 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelTOME DE CARVALHO
Data da Resolução09 de Fevereiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART16 ART53.

Sumário: I - A não oportuna apresentação a pagamento da letra não extingue os direitos do portador contra o aceitante e seu avalista. II - O sacador da letra e seu portador, embora as tenha posteriormente endossado, tem...

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