Acórdão nº 0096994 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARLOS HORTA
Data da Resolução08 de Fevereiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART69. CCIV66 ART342 N2. LCT69 ART94. DL 491/85 DE 1985/11/26 ART11 N1. DL 409/71 DE 1971/09/27 ART13 N1. CPC67 ART684 N3 ART690 N1.

Sumário: I - A autorização de isenção de horário de trabalho não é uma mera formalidade, sem relevância nenhuma, mas uma injunção legal (acto constitutivo da atribuição do regime de isenção de horário de trabalho), sem a qual não pode haver isenção - pelo menos, isenção legal, passível de pagamento da remuneração especial; II - Nos termos do art. 11, n. 1, do DL n. 481/85, de 26 de Novembro, "no acto de pagamento da retribuição, a entidade empregadora deve entregar ao trabalhador documento donde conste o nome completo deste, o...

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