Acórdão nº 0080765 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA GUIMARÃES
Data da Resolução07 de Fevereiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART400 N1 C ART403 N2 A.

Sum·rio: I - Em conformidade com o estatuÌdo no artigo 403 n. 2 alÌnea a) do CÛdigo de Processo Penal, a parte da sentenÁa que conheÁa matÈria cÌvel È autÛnoma, em sede de recurso, da parte que conheceu da matÈria penal. II - Da vertente cÌvel daquela sentenÁa somente È possÌvel recorrer segundo o critÈrio quantitativo da chamada...

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