Acórdão nº 0078676 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelRUTH GARCEZ
Data da Resolução02 de Fevereiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR REGIS NOT.

LegislaÁ„o Nacional: CRP84 ART2 N1 A ART3 N1 A N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1987/06/16 IN CJ ANOXII T3 PAG198.

Sum·rio: Em acÁ„o de reinvindicaÁ„o de imÛvel j· registada em obediÍncia ao artigo 3, n. 1, alÌnea a) do CRP, n„o est· sujeito a este registo o...

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