Acórdão nº 0088214 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelALVARO VASCO
Data da Resolução01 de Fevereiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. AGRAVO.

Decisão: PROVIDO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART11 N5. CPC67 ART510 N1 C ART659 ART660 N2 ART664 ART668. CPT81 ART59 N1. CCIV66 ART362 ART523 ART551.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1991/01/17 IN CJ T1 PAG133. AC STJ DE 1991/10/03 IN BMJ N410 PAG680.

Sumário: I - O saneador não é a sede própria para conhecer das nulidades do processo disciplinar, mas sim das nulidades ocorridas no próprio processo judicial onde aquele vai ser apreciado integrado no conhecimento do mérito da causa; II - As nulidades do processo disciplinar implicam o assentamento dos factos dados como provados, o...

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