Acórdão nº 0096232 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução26 de Janeiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART342. CPC67 ART264 ART742 N2 N3.

Sum·rio: I - Vem sendo jurisprudÍncia predominante que decorre do n. 2 do artigo 742 do CPC, em confronto com o seu n. 3, que, em processo civil, incumbe ‡s partes (ao recorrente, em especial) o Ûnus de instruir o agravo que houver de subir imediatamente e em separado. II - N„o o fazendo e n„o provando os fundamentos do recurso, este n„o lograr·...

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