Acórdão nº 0081015 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelADOLFO DE CASTRO
Data da Resolução24 de Janeiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CONST89 ART28 N2. CPP87 ART191 ART193 N1 ART202 N1 A ART211 ART212 N1 N3 N4 ART213.

Sum·rio: I - A liberdade provisÛria n„o È uma situaÁ„o suced‚nea da pris„o preventiva, mas antes È a situaÁ„o normal de qualquer arguido, que sÛ nas circunst‚ncias concretas do caso em que seja insuficiente para garantia dos seus fins, pode ser substituida pela pris„o preventiva. - Permanece, sempre, o princÌpio constitucional de subsidiariedade da pris„o preventiva - artigo 28 n. 2 da CRP. II -...

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