Acórdão nº 0079496 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 1995 (caso None)

Data19 Janeiro 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: LOPES CARDOSO IN MANUAL DOS INCIDENTES DA INSTÂNCIA PAG127.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART330 ART331 ART332. CCIV66 ART641. LULL ART47.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/07/24 IN BMJ N229 PAG146. AC RL DE 1987/12/03 IN BMJ N372 PAG458. AC RP DE 1985/02/12 IN BMJ N344 PAG458. AC STJ DE 1973/10/26 IN BMJ N230 PAG100. AC STJ DE 1977/12/20 IN BMJ N272 PAG176. AC STJ DE 1980/02/21 IN BMJ N294 PAG261.

Sumário: I - O incidente do...

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