Acórdão nº 0097314 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIS ROLDÃO
Data da Resolução18 de Janeiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART650 N2 J ART668 N1 C ART684 N3 ART690 N1 ART712 N2. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/12/03 IN BMJ N242 PAG212.

Sumário: As respostas aos quesitos não têm de ser meramente afirmativas ou negativas, podendo ser restritivas ou explicativas, desde que se contenham dentro da matéria articulada. os factos revelam que não foi celebrado um contrato de trabalho entre ambas as partes...

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