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Acórdão nº 0091054 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1995 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução18 de Janeiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN COD PROC CIV ANOTADO VOLV PAG132.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART145 N5 ART666 N1 ART667 ART704 N3 ART807 N3. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13 N3. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12 N3 ART20. DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART24 ART35 ART52. ACT SECTOR BANCÁRIO IN BTE N28 IS DE 1986/07/29 CLAUS128. CCIV66 ART12. CPT81 ART75 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1983/10/12 IN CJ T4 PAG205.

Sumário: I - Os embargos foram julgados improcedentes e a liquidação mantida, na acção de execução de sentença declarativa que tinha condenado em parte ilíquida o R. no pagamento de uma quantia a apurar respeitante às retribuições vencidas desde o despedimento até à data da sentença e na indemnização de antiguidade por despedimento; II - Ao proceder-se à liquidação da indemnização condenou- -se o executado no pagamento de uma indemnização de antiguidade em dobro ao exequente; III - Está correcta a liquidação uma vez que a sentença declarativa decidiu integralmente procedente o pedido...

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