Acórdão nº 0083901 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelAZADINHO LOUREIRO
Data da Resolução17 de Janeiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART824 ART862 ART1037 N1. CCIV66 ART1285 ART1408.

Sum·rio: I - Sempre que a penhora, ou qualquer outra diligÍncia ordenada judicialmente, diga respeito apenas a uma mera quota de herdeiro ou compropriet·rio executado, e n„o aos bens concretos que constituem a heranÁa indivisa ou a coisa comum antes da divis„o, jamais se ofender· a posse efectiva que esteja a ser exercida sobre os mesmos bens. II - Sendo o...

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