Acórdão nº 0337463 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS CARVALHO
Data da Resolução11 de Janeiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART89 N3 ART201 ART400 N1. CPC61 ART146 ART287 E.

Sumário: O recurso do despacho de indeferimento da confiança do processo é admissível e tornar-se-à absolutamente inútil se não for apreciada...

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