Acórdão nº 0326473 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução11 de Janeiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 D. CP82 ART164 ART165 N1 ART166 ART167 N1 A B N2 A B C ART168 ART169 ART410 ART415 ART417. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 B. L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 F. CCIV66 ART11.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/06/11 IN TJ N31 PAG30.

Sumário: O crime de...

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