Acórdão nº 0086311 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução10 de Janeiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART1456 ART1457. CCIV66 ART777 N2.

Sumário: I - Vinculando-se os promitentes vendedores a obter toda a documentação necessária para a celebração da escritura mas não sendo fixado um prazo para tal, haverá, na falta de acordo, que recorrer ao processo especial de fixação judicial de prazo para tais documentos serem obtidos pelos...

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