Acórdão nº 0080405 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelPULIDO GARCIA
Data da Resolução10 de Janeiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART81. CONST76 ART18 N2 ART26.

Sumário: I - As apreensões ou exames em estabelecimentos bancários só podem ser ordenados pelo Juiz em casos extremos bem definidos na Lei, devendo ele presidir às diligências. II - Em idênticas circunstâncias é permitido a colheita de imformações sobre contas bancárias. III - O sigilo bancário pode ser violado quando houver razões...

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