Acórdão nº 0084831 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 1995 (caso None)

Data10 Janeiro 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1094 N2 ART1113. RAU90 ART65 N2 ART112 N1. CPC67 ART659 N2.

Sumário: I - O arrendamento para fins comerciais não caduca por morte do arrendatário. II - Se a ré residia, em união de facto, com o inquilino, entretanto falecido, no locado, para fins comerciais, em que ela continua a residir, não pode...

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