Acórdão nº 0078265 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelGASPAR DE ALMEIDA
Data da Resolução20 de Dezembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS Legislação Nacional: DL 65/84 DE 1984/02/24 ART1 N1 D.

Sumário: I - Um crime de injúrias cometido contra agentes da GNR, apenas na presença destes preenche a tipicidade do artigo 168, referido ao art 165, ambos do CP 1982, e não a do...

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