Acórdão nº 0093392 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS BERNARDINO
Data da Resolução15 de Dezembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART325 N1. CSC86 ART252 N1.

Sum·rio: I - O chamamento ‡ autoria ajusta-se ao caso de o chamado n„o ser sujeito da relaÁ„o jurÌdica controvertida, mas sujeito de relaÁ„o conexa com ela. II - Os gerentes das sociedades por quotas devem ser pessoas singulares com capacidade jurÌdica plena, n„o podendo ser pessoas colectivas. III - Assim, os...

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