Acórdão nº 0079321 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1994 (caso None)

Data15 Dezembro 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: DL 54/75 DE 1975/02/12 ART15.

Sumário: No processo cautelar de apreensão de veículo automóvel vendido a prestações com reserva de propriedade, instaurado contra o comprador por incumprimento das obrigações...

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