Acórdão nº 0095132 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTUNES PINA
Data da Resolução07 de Dezembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART156 ART256 ART519 N2 ART821 ART822 ART823 ART837 N1 N4. CCIV66 ART601.

Sum·rio: Em processo de execuÁ„o, mesmo que seja devolvido ao exequente o direito de nomeaÁ„o de bens ‡ penhora recai sobre o executado o dever de colaboraÁ„o, sendo ele...

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