Acórdão nº 0075386 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA VALADAS
Data da Resolução07 de Dezembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART205 N3 ART393 ART399. CCIV66 ART1279 ART1280.

Sumário: I - A arguição de nulidades perante o tribunal superior (salvo se se tratar de nulidades de despachos ou sentenças passíveis de recurso) só é permitida no caso previsto no n. 3 do art. 205 do CPC, ou seja, se o processo for expedido em recurso antes de findar o prazo de 5 dias a que se...

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