Acórdão nº 0084631 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA PASCOAL
Data da Resolução06 de Dezembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART384 N1 N2 ART406 N3 ART427 ART1413. LOTJ87 ART81 N1 N5.

Sumário: Sendo o Tribunal do Círculo do Barreiro o competente para os termos dos autos de arrolamento apensos à...

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