Acórdão nº 0331913 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelDIAS DOS SANTOS
Data da Resolução30 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART260. DL 207-A/75 DE 1975/04/17 ART3 N1 F. L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 J ART9 N2.

Sumário: I - São armas proibidas para efeitos de submissão ao art. 260 do CP as armas não manifestadas nem registadas por estarem fora das condições legais. II - O crime de detenção de arma branca não foi abrangido pela Lei n. 15/94...

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