Acórdão nº 0092532 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelNORONHA NASCIMENTO
Data da Resolução30 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: RAU90 ART3. CPC67 ART394. CCIV66 ART1261. DL 293/77 DE 1977/07/20 ART25.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1958/03/28 IN BMJ N75 PAG577. AC STJ DE 1986/10/02 IN BMJ N360 PAG514. AC RP DE 1982/04/13 IN BMJ N316 PAG275.

Sum·rio: I - O artigo 25 do DL n. 293/77, de 20 de Julho, que exigia a citaÁ„o do esbulhador na...

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