Acórdão nº 0096212 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelLOUREIRO DA FONSECA
Data da Resolução30 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART194 ART197. CEXP76 ART47 ART71.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1984/12/20 IN BMJ N342 PAG337. AC RE DE 1976/12/02 IN CJ T3 PAG740.

Sum·rio: I - A falta de notificaÁ„o aos interessados, na fase arbitral da expropriaÁ„o, n„o È de conhecimento oficioso; II - Surgindo em qualquer momento na lide um...

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