Acórdão nº 0092816 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução30 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: JORGE LEITE - CRÉDITO REMUNERADO PARA DESEMPENHO DE FUNÇÕES SINDICAIS IN QUESTÕES LABORAIS PAG4.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART22 N2. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART23 N2 ART26 N2 A N3. CCIV66 ART10 N3. DL 398/83 DE 1983/11/02 ART2 N1 ART3. LCT69 ART73 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RC PROC7812 DE 1994/05/11. AC RC DE 1989/01/24 IN CJ T1 PAG95. AC RP DE 1983/07/11 IN BTE N1/85 2S PAG189.

Sumário: I - Ocorre a suspensão do contrato de trabalho, nos termos dos artigos 73, n. 3, da LCT, 26, n. 3 do DL n. 874/76, de 28/11, e 3, n. 2, do DL n...

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