Acórdão nº 0095924 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelANDRADE BORGES
Data da Resolução30 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART684. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART12 N3 ART13.

Sumário: I - O facto de o trabalhador, após discussão com uma gerente da Ré, ter referido que se o continuassem a aborrecer que tirava a bata e se ía embora, o que mereceu da parte de tal gerente da Ré o comentário de que se quisesse ir embora que fosse, tendo-se aquele, posteriormente, ausentado voltando, no final da tarde, com um boletim de baixa que apresentou, não pode considerar-se que tal comportamento revela, por si só, a intenção de por fim ao contrato de trabalho, pelo menos, que não foi ele que pôs termo ao contrato de trabalho, nem a Ré podia, também, interpretar doutra forma os comportamentos do A., uma vez que lhe moveu um processo...

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