Acórdão nº 0071746 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO GOMES
Data da Resolução24 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART796 N1. DL 147/83 DE 1983/04/05 ART1.

Sumário: Nas acções para cobrança de dividas por prestação de serviços de saúde o artigo 1 do DL 147/83 de 5 de Abril manda seguir os termos do processo sumarissimo embora com...

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