Acórdão nº 0335803 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelNUNES RICARDO
Data da Resolução23 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART392 N1 N3. DL 265/79 DE 1979/08/01 ART14 ART15 ART159 N1 D.

Sum·rio: I - Pratica o crime de evas„o do artigo 392 n. 3 do CP o recluso do Estabelecimento Prisional de LinhÛ que trabalha fora na construÁ„o e regressa ‡ cadeia em...

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