Acórdão nº 0089452 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelEDUARDO BAPTISTA
Data da Resolução17 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: RUI EPIFANIO E ANTÓNIO FARINHA IN ORG TUT MENORES PAG325.

Área Temática: DIR MENORES. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1878. OTM78 ART180 N1 N2 ART181 N1.

Sumário: I - As medidas previstas na OTM têm em vista a protecção dos direitos e interesses dos menores, com vista ao são e harmonioso desenvolvimento destes e o exercício do poder paternal deve ser regulado de acordo com os interesses dos filhos; II - A instauração de um processo para aplicação de medidas coercivas a um dos progenitores em...

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